Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. º 54 da Jurisprudência em tese. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. 492. 362⁄STJ)" (EREsp n. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto. Versão 3. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 4. Súmula n. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. direito pÚblico do stj (eresp 1. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. Súmula 559. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. Freedom of. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. 11. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. IMPROVIMENTO. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. Com o art. Nº 392 TST. Tese firmada: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação deVide Controvérsia n. Progressão de medida. 1. A configuração do crime do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Conceito. O crime de financiamento ou custeio do tráfico se encontra previsto no artigo 36, da Lei n. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Em face desse contexto de ilegalidade na seara infracional e do consequente volume de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria, o STJ decidiu editar a Súmula nº 492, publicada em 13 de agosto de 2012, com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Data da Publicação - DJ 13. 835 do Código Civil. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. , A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Referências: CF/1988, art. Freedom of. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. K. Assim, a Súmula 603/STJ (e sua interpretação) deve refletir, necessariamente,. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1997) (fl s. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A respeito do direito de "acesso amplo" aos elementos colhidos durante a investigação, previsto pela Súmula Vinculante n. 692/STJ. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. 112/1990. Precisamos aqui nos atentar para o que nos determina a SÚMULA 492 STJ/2012, onde ela nos indica que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente a. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. J. 147, I. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. Os Srs. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/STJ. 5º, IV. 835 do Código Civil. 23. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. Súmula do STJ: 1. 492-493). Não é admitida pelo STF e STJ. Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 835 do Código Civil. Precedent 492 STJ. 28 da Lei n. PDF. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. B) Vai de encontro ao. Veja o que diz a Lei nº 9. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. Inexistindo registro da penhora na. 127, a remissão "não prevalece para efeito de antecedentes". Adolescentes, além do teor da Súmula 492/STJ. 1. Súmula 421 do STJ: um equívoco que persiste (Artig. . Nº 536 STJ. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 121-A), do. enunciado n. STJ - Súmula | Enunciado – 472. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Nova redação da Súmula n. Súmulas. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. (Dica Au. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Tese 2- A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. 1. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. 122. Maria Cristina Petcov . 21940) Súmula. SÚMULA N. 339. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão. Min. (AgRg no REsp 1. This home is currently off market - it last sold on September 23, 2015 for. Súmula nº697, STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. 487, acrescentando trecho. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. Súmula 472 -. Súmula 213/STJ. 7. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Os colegiados do tribunal já. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. 2. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. 492/STJ. Súmula 398. Súmula 300. 114. 494/1997, com a redação dada pela Lei. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 08. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 110 e 1. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 11. A questão submetida a julgamento. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. habeas corpus nÃo conhecido. documentos por página. min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. princÍpio federativo. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. Min. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. clique aqui. I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 069/1990,. Publicação - DJe em 15/6/2015. Precedentes do STJ - HC n. ordem concedida de ofÍcio. 4. Carina Varanese. 10 . Jurisprudência do STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA n. 07. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exaçãoSÚMULA N. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. NUM,EMEN,INDE. com base na Súmula 492/STJ. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Súmulas 701 a 736. 669. . MORTE. Para tal análise foi usado o filme “De Menor”, de direção de Caru Alves de Souza. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 436-SP, Rel. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Internação – arts. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 442-SP (5ª T, 19. Freedom of. 05. O que diz o princípio da legalidade?, 2. 121 que veda o anatocismo. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. STJ - Súmula | Enunciado – 526. Súmula 392. 322-MG (2ª S, 09. Súmula 735. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. • Importante. Resp n. 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. A. 1. 14, o Supremo Tribunal Federal detalhou, no julgamento da Reclamação n. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. RELAÇÃO DE TRABALHO. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 492 AgR, rel. • O novo CPC, em seu art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. SÚMULA 492 STJ - O ato. 517. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. K. Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas 601 a 700. ramos do Direito num único arquivo. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. ORDEM CONCEDIDA. Precedentes: AgRg no CC 94. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. ORDEM CONCEDIDA. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 937, determinou o CANCELAMENTO. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Súmula 469 CANCELADA. 492/STJ. Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2004 – DJ 06. 21 de agosto de 2021, 7h15. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. POSSIBILIDADE. 213 e 2. Luis Felipe Salomão, j. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). SÚMULA 401. Nos termos do enunciado n. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. No art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (HC nº 305. Súmula 500 STJ: A corrupção de. J. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. 492 DO STJ. 280. 960/2009. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Agravo interno a que se nega provimento. Informativos e outros produtos. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. 3 beds, 2 baths, 1614 sq. Súmulas organizadas por ramos do direito. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. Nos termos do enunciado n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 1. Informativo 456 STF - Art. 603-STJ. Súmula 593. n. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 0. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Min. 11. Freedom of. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Ato Infracional - STJ (resultados: 4). 906. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da. 404/MG, sob a sistemática do recurso repetitivo,. 12. 26. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. Min. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está claramente rendendo homenagem ao Princípio da Individualização da Pena, devidamente transposto para o campo das medidas socioeducativas. (Súmula n. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Na sessão plenária de 3 de dezembro de 1969 o Supremo Tribunal Federal aprovou o Enunciado (Súmula) 492 1 que afirma que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros no uso do carro locado. 3. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 607. 1. 906. Súmulas canceladas. SÚMULA N. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 517. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. O Brasil adota o sistema progressivo de cumprimento de pena, admitindo a progressão e a regressão. A. Tese 1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A configuração do crime do art. ACÓRDÃO. Min. Súmula 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Versão em PDF. 174, STJ, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, data do julgamento: 24/09/2014). Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492/STJ. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a. ]. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. 28 da Lei n. : HC 109. 8. Jurisprudência em Tese/STJ: Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. EDIÇÕES RECENTES. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. III – CORRETA - O ato de internação do menor é medida excepcional, apenas cabível quando atendidos os requisitos do art. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 250-MG (2ª S, 11. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. 123 do RISTJ. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. • Súmula 492 : A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso. Súmula nº 492 STJ (anotada) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 2. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Dispõe o art. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 945. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. 2022 a 8. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. 1. Editorias: Sem categoria. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1º-F da Lei 9. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 10 . Agravo interno a que se. 4. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito.